Termos e condições Clara
1. ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com a nota de encomenda e demais elementos nelas referidos, a regular os termos e condições que regem a prestação do Serviço Loja Online www.claramedronho.com pela Parcela Soberba, Lda, com NIPC 516276093, adiante designada por “CLARA MEDRONHO”.
1.2. O Serviço consiste na prestação, através do endereço www.claramedronho.com de acesso à Loja Online que, para além de fornecer informação sobre um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3. A encomenda de produtos deverá ser efetuada por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (menores de idade deverão ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo-se as compras electrónicas do Utilizador, não podendo alegar a falta de assinatura por incumprimento das obrigações assumidas.
1.4. Os utilizadores da Loja Online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA.
1.5. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
2. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
2.1. Se adquirir um produto que apresente características manifestamente diferentes das apresentadas online (deve notar que alguns dos produtos são feitos à mão, pelo que poderão ocorrer pequenas variações relativamente às imagens apresentadas no que diz respeito à forma, cor e peso), o comprador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver item 10).
2.2. Se algum produto não estiver disponível depois de fazer o pedido, você será notificado por e-mail ou por telefone. Nesta altura poderá cancelar a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
2.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela CLARA MEDRONHO.
2.4. É proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores (18 anos) Conforme o Nº. 1, Art.º 3, do Dec. Lei 106/2015, de 16 de Junho.
3. RESPONSABILIDADE
3.1. A CLARA MEDRONHO não se responsabiliza por danos resultantes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso, navegação ou serviço ao Utilizador.
3.2. A CLARA MEDRONHO declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato da entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador. Da mesma forma, a CLARA MEDRONHO não pode ser responsabilizada se o incumprimento das suas obrigações for imputável a facto imprevisível ou insuperável de terceiros ou a caso de força maior.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. O utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar os limites de encomendas impostos.
- Não alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e consequentemente haja atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a CLARA MEDRONHO declina qualquer responsabilidade. Caso o consumidor descumpra alguma dessas obrigações, a CLARA MEDRONHO reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar a prestação de quaisquer outros serviços disponibilizados simultaneamente pela CLARA MEDRONHO ao mesmo Usuário;
4.3. É expressamente proibida a utilização de produtos adquiridos para fins comerciais, especialmente para revenda de mercadorias, sem acordo prévio.
5. ENCOMENDA
5.1. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respectivo pagamento e estando disponíveis todas os produtos da sua encomenda, a CLARA MEDRONHO compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:
- Portugal Continental, por norma, no prazo de 2 a 3 dias úteis.
- Arquipélago dos Açores e da Madeira e/ou envios internacionais fora das zonas previstas, contacte-nos previamente através de e-mail.
- Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a ruptura súbita de stocks.
5.2. No momento da entrega, o(a) Comprador(a) deve inspecionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida imediatamente através do mecanismo de Devolução previsto em www.claramedronho.com A CLARA MEDRONHO procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, na sua sede, recepcione e complete o processo de devolução.
5.3. A CLARA MEDRONHO não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.
6. PREÇOS
6.1. Os preços dos produtos exibidos no site www.claramedronho.com contêm/comportam o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).
6.2. O preço total especificado no menu final inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda. Por favor, transfira apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça transferências individuais por encomenda.
6.3. As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exato da taxa de envio dependerá do peso e do país onde a sua encomenda será entregue.
7. PORTES DE ENVIO
7.1. Para Portugal Continental e/ou envios internacionais para zonas previstas, serão cobrados os portes de envio, mencionados no momento da compra, variáveis consoante o peso da encomenda.
7.2. Para envios internacionais não previstos ou para o Arquipélago dos Açores e da Madeira, contacte-nos previamente através de e-mail.
7.3. Em alternativa, pode levantar a sua encomenda gratuitamente nos nossos pontos de venda contactando-nos previamente através do email.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
Os produtos só poderão ser pagos através das seguintes formas de pagamento:
8.1. Pagamento Manual:
8.1.1. Transferência Bancária – Após validada a encomenda irá receber um email com os dados necessários para proceder ao pagamento. Tem um prazo de 48 horas para a realizar, caso contrário a encomenda será cancelada. Por favor envie o comprovativo da transferência para claramedronho@gmail.com com indicação do número de encomenda no assunto. A sua encomenda apenas será processada após a recepção do pagamento na nossa conta;
8.1.2. Mb way - Com o Mb way pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte esta página: www.mbway.pt
As encomendas Mb way só serão tratadas após confirmação do pagamento, faça a transferência do valor total da encomenda, indicando o número de encomenda na descrição.
8.2. Paypal - Ao selecionar este meio de pagamento será enviado para a página da plataforma Paypal para proceder ao pagamento.
8.3. Cartão de crédito - Sistema de pagamento da Stripe.
9. CANCELAMENTO DE PEDIDOS
9.1. A pedido do Utilizador:
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à CLARA MEDRONHO através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a CLARA MEDRONHO tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à CLARA MEDRONHO:
- Número da encomenda
- NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
9.2. Por decisão da CLARA MEDRONHO:
A CLARA MEDRONHO reserva-se o direito de não processar encomendas, quando verificar alguma incoerência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A CLARA MEDRONHO reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda ou reembolso, no caso de erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes resultem de problemas técnicos ou erros alheios à CLARA MEDRONHO.
10. TROCAS E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS
10.1. Todos os produtos adquiridos na CLARA MEDRONHO, à excepção dos produtos de cosmética, poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente solicite a devolução ou troca até 14 dias após a data de recepção da encomenda, conforme legislação portuguesa aplicável às vendas à distância.
Nesse caso deverão verificar-se as seguintes condições:
- Os produtos terão de estar como novos, sem danos, com todos os acessórios intactos e sem sinais de uso, com a embalagem original e selados se for esse o caso;
- No caso de troca, devolução ou cancelamento da encomenda, o valor pago será devolvido num prazo máximo de 15 dias, a contar do dia em que a devolução for recebida por nós.
- Se o motivo da devolução for da nossa responsabilidade (por exemplo, artigo defeituoso, danificado ou incorreto) os portes de devolução serão reembolsados. Se o motivo for outro, o custo da devolução ficará a cargo do cliente.
10.2. CLARA MEDRONHO não assume qualquer responsabilidade no caso de extravio da devolução/troca do artigo enviado pelo cliente.
10.3. Se desejar efetuar uma devolução, cancelamento ou troca, contacte-nos previamente através de claramedronho@gmail.com e ser-lhe-ão fornecidas as instruções necessárias.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A CLARA MEDRONHO recolhe os dados pessoais do cliente para efeitos de gestão de conta de cliente, faturação, prestação de informação, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no tratamento e manutenção dos dados pessoais de cada cliente, de acordo com a Lei n. Despacho n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Todo o processo de pagamentos, desde o pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda, encontra-se devidamente protegido com ferramentas electrónicas de segurança adequadas.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da CLARA MEDRONHO.
12.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
12.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
12.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
13. GESTÃO DE CONFLICTOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a entidades de resolução alternativa de litígios. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor VATIN